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Proposição Orgão Situação
PL-5546/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12847/2013
 

Autores: Nilmário Miranda - PT/MG,Nelson Pellegrino - PT/BA.

Ementa: Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Despacho: Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02.