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Proposição Orgão Situação
PL-6964/2010 Transformada no(a) Lei Ordinária 13003/2014
 

Autor: Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Despacho: Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
PDC-1666/2009 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 933/2009
 

Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul..

Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PL-6532/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12504/2011
 

Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP.

Ementa: Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Tecnologia".

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6013/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12640/2012
 

Autor: José C. Stangarlini - PSDB/SP.

Ementa: Institui o Dia do Securitário. Explicação: A ser comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-843/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13767/2018
 

Autor: Daniel Almeida - PCdoB/BA.

Ementa: Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

Despacho: (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
PL-7703/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12842/2013
 

Autor: Senado Federal - Benício Sampaio - PPB/PI.

Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina. Explicação: Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".

Despacho: (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].