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Proposição Orgão Situação
PL-4448/2008 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Proença - PPS/RS.

Ementa: Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Libera o número de recondução dos membros dos Conselhos Tutelares Municipais.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4053/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12318/2010
 

Autor: Regis de Oliveira - PSC/SP.

Ementa: Dispõe sobre a alienação parental.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1619/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Geraldo Resende - PPS/MS.

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação. Explicação: Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.619/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-831/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Odair Cunha - PT/MG.

Ementa: Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3796/2004 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3120/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Edson Ezequiel - PMDB/RJ.

Ementa: Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências. Explicação: Fornecimento de kit contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com instruções de correta escovação de dentes.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II