Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 1531 itens. Mostrando de 181 a 210 .
Proposição Orgão Situação
INC-186/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, medidas visando o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Despacho:
INC-293/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 15/4/2015
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.

Despacho:
INC-618/2015 Aguardando Parecer
 

Autores: Sarney Filho - PV/MA,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Chico Alencar - PSOL/RJ,Alessandro Molon - PT/RJ,Rogério Rosso - PSD/DF,Nilson Leitão - PSDB/MT,Andre Moura - PSC/SE,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Arnaldo Jordy - PPS/PA.

Data de apresentação: 24/6/2015
Ementa: Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução para criar, na estrutura administrativa da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Assessoria de Sustentabilidade.

Despacho:
PL-2021/2015 Aguardando Parecer
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 18/6/2015
Ementa: Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

Despacho:
PL-315/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Cabo Daciolo - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Ivan Valente.

Data de apresentação: 10/2/2015
Ementa: Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.

Despacho:
PL-316/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 10/2/2015
Ementa: Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.

Despacho:
PL-3391/2015 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autores: Cabo Daciolo - S.PART./RJ,Hugo Motta - PMDB/PB,Marco Maia - PT/RS,Hugo Leal - PROS/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF,Celso Russomanno - PRB/SP,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Major Olimpio - PDT/SP,Goulart - PSD/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Bruno Araújo - PSDB/PE,Antonio Imbassahy - PSDB/BA,Moroni Torgan - DEM/CE,Renata Abreu - PTN/SP,Júlio Delgado - PSB/MG,Alexandre Leite - DEM/SP,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Paulo Pereira da Silva - SD/SP,Lincoln Portela - PR/MG,Glauber Braga - PSOL/RJ,Guilherme Mussi - PP/SP,Gilberto Nascimento - PSC/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ,Alex Manente - PPS/SP,Marcelo Aro - PHS/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Vicente Candido - PT/SP,Capitão Augusto - PR/SP,Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Otavio Leite - PSDB/RJ,Fernando Monteiro - PP/PE.

Data de apresentação: 22/10/2015
Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Despacho:
PL-3798/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,Ronaldo Lessa - PDT/AL,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Professora Marcivania - PT/AP,Ana Perugini - PT/SP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.

Despacho:
PL-3799/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,Ronaldo Lessa - PDT/AL,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Ana Perugini - PT/SP,Professora Marcivania - PT/AP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.

Despacho:
PL-3800/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Ronaldo Lessa - PDT/AL,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Professora Marcivania - PT/AP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.

Despacho:
PL-3803/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica em prédios públicos federais

Despacho:
PL-416/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Cabo Daciolo - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Ivan Valente,Jean Wyllys - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Despacho:
PL-725/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 12/3/2015
Ementa: Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Despacho:
PL-844/2015 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autores: Glauber Braga - PSB/RJ,Luiza Erundina - PSB/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 19/3/2015
Ementa: Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.

Despacho:
PLP-10/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Eduardo da Fonte - PP/PE,Celso Russomanno - PRB/SP,Sibá Machado - PT/AC,Carlos Sampaio - PSDB/SP,Rogério Rosso - PSD/DF,Maurício Quintella Lessa - PR/AL,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Afonso Motta - PDT/RS,Rubens Bueno - PPS/PR,Domingos Neto - PROS/CE,Chico Alencar - PSOL/RJ,Sarney Filho - PV/MA,Alessandro Molon - REDE/RJ.

Data de apresentação: 5/2/2015
Ementa: Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.

Despacho:
PLP-179/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 15/10/2015
Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas

Despacho:
PRC-17/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 10/3/2015
Ementa: Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..

Despacho:
PRC-51/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA.

Data de apresentação: 27/5/2015
Ementa: Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.

Despacho:
PRC-52/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA.

Data de apresentação: 10/6/2015
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comissões externas, das missões autorizadas nacionais e internacionais, das viagens em missões oficiais e dos programas institucionais itinerantes.

Despacho:
PRC-8/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 24/2/2015
Ementa: Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água na Câmara dos Deputados e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.

Despacho:
REC-1/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar.

Data de apresentação: 4/2/2015
Ementa: Recorre com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 6/2015.

Despacho:
REC-29/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 21/5/2015
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 72/2015

Despacho:
REC-45/2015 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 2/7/2015
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 84/2015.

Despacho:
REQ-10/2015 PL003711 => PL-37/2011 Arquivada
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 1/9/2015
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 37, de 2011, para debater o seu mérito no que diz respeito aos impactos econômicos do aumento da exploração mineral

Despacho:
REQ-1005/2015 => PDC-11/2015 Aguardando Encaminhamento; Pronta para Pauta
 

Autores: Marcos Rogério - PDT/RO,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Mendonça Filho - DEM/PE,Eduardo da Fonte - PP/PE,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Rubens Bueno - PPS/PR,Chico Alencar - PSOL/RJ,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Rogério Carvalho,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Rogério Rosso - PSD/DF,Sarney Filho - PV/MA,Domingos Neto - PROS/CE.

Data de apresentação: 17/3/2015
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.

Despacho:
REQ-1030/2015 => PL-644/2015 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autores: Eduardo da Fonte - PP/PE,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Juscelino Filho - PRP/MA,Jorge Côrte Real - PTB/PE,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Chico Alencar - PSOL/RJ,Marcos Rogério - PDT/RO,Rubens Bueno - PPS/PR,Rogério Rosso - PSD/DF,Luiz Cláudio - PR/RO,William Woo - PV/SP,Manoel Junior - PMDB/PB,Marcelo Squassoni - PRB/SP,Domingos Neto - PROS/CE,Diego Garcia - PHS/PR,Uldurico Junior - PTC/BA.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 644/2015.

Despacho:
REQ-1031/2015 => PL-686/2015 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autores: Eduardo da Fonte - PP/PE,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Juscelino Filho - PRP/MA,Jorge Côrte Real - PTB/PE,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Chico Alencar - PSOL/RJ,Marcos Rogério - PDT/RO,Rubens Bueno - PPS/PR,Rogério Rosso - PSD/DF,Luiz Cláudio - PR/RO,William Woo - PV/SP,Manoel Junior - PMDB/PB,Marcelo Squassoni - PRB/SP,Domingos Neto - PROS/CE,Diego Garcia - PHS/PR,Uldurico Junior - PTC/BA.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 686/2015.

Despacho:
REQ-1038/2015 => PL-8318/2014 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autores: Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Chico Alencar - PSOL/RJ,Celso Russomanno - PRB/SP,Sibá Machado - PT/AC,Rubens Bueno - PPS/PR,Rogério Rosso - PSD/DF,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Sarney Filho - PV/MA.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8318, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juizes. cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências'.

Despacho:
REQ-1039/2015 => PL-8316/2014 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autores: Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Chico Alencar - PSOL/RJ,Sibá Machado - PT/AC,Domingos Neto - PROS/CE,Sarney Filho - PV/MA,Celso Russomanno - PRB/SP.

Data de apresentação: 18/3/2015
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8316, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juizes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".

Despacho:
Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   anterior   próxima