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Proposição Orgão Situação
VTS-9 CCJC => PEC-171/1993
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 31/3/2015
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Despacho:
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