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Proposição Orgão Situação
VTS-8 CCJC => PL-422/2007
 

Autor: Chico Alencar - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 10/7/2013
Ementa: Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Despacho:
VTS-9 CCJC => PEC-171/1993
 

Autores: Chico Alencar - PSOL/RJ,Ivan Valente - PSOL/SP.

Data de apresentação: 31/3/2015
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Despacho:
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