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Proposição Orgão Situação
PL-4372/2016 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 16/2/2016
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". Explicação: Trata da colaboração premiada.

Despacho:
PL-4373/2016 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Chico Alencar - PSOL/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 16/2/2016
Ementa: Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Explicação: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.

Despacho:
PL-4577/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 1/3/2016
Ementa: Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena.

Despacho:
PL-4750/2016 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 16/3/2016
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências. Explicação: Altera a contagem dos prazos judiciais relativos a processos trabalhistas.

Despacho:
PL-5002/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 13/4/2016
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.

Despacho:
PL-5791/2016 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 12/7/2016
Ementa: Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Explicação: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

Despacho:
PLP-276/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 3/5/2016
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.

Despacho:
REQ-110/2016 CCJC => PEC-412/2009 Arquivada
 

Autores: José Carlos Aleluia - DEM/BA,Wadih Damous - PT/RJ,Paulo Magalhães - PSD/BA.

Data de apresentação: 7/6/2016
Ementa: Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.

Despacho:
REQ-113/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Arquivada
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP,Leonardo Monteiro - PT/MG.

Data de apresentação: 13/9/2016
Ementa: Requer que seja convidado a comparecer nesta comissão especial, em audiência pública, o Sr. Fábio Medina Osório, ex-Advogado Geral da União, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4850/16, que dispõe sobre medidas de combate à corrupção.

Despacho:
REQ-114/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Arquivada
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP,Leonardo Monteiro - PT/MG.

Data de apresentação: 13/9/2016
Ementa: Requer que seja convocada a comparecer nesta comissão especial a Sra. Grace Mendonça, Advogada Geral da União, para falar sobre o PL 4850/16, que dispõe sobre medidas de combate à corrupção.

Despacho:
REQ-4058/2016 => PL-4577/2016 Aguardando Encaminhamento; Pronta para Pauta
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Vinicius Carvalho - PRB/SP,Afonso Florence - PT/BA,Andre Moura - PSC/SE,Jovair Arantes - PTB/GO,Leonardo Picciani - PMDB/RJ,Maurício Quintella Lessa - PR/AL,Sarney Filho - PV/MA,Bacelar - PTN/BA.

Data de apresentação: 1/3/2016
Ementa: Requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Despacho:
REQ-41/2016 CEDENUN => DCR-1/2015 Arquivada
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 21/3/2016
Ementa: Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.

Despacho:
REQ-42/2016 CEDENUN => DCR-1/2015 Arquivada
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 21/3/2016
Ementa: Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Marcello Lavenère Machado, Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.

Despacho:
REQ-43/2016 CEDENUN => DCR-1/2015 Arquivada
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 21/3/2016
Ementa: Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor José Eduardo Martins Cardozo, Advogado-Geral da União, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial

Despacho:
REQ-44/2016 CEDENUN => DCR-1/2015 Arquivada
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 21/3/2016
Ementa: Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Cláudio Pereira de Souza Neto, Ex-Secretário Geral da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial

Despacho:
REQ-64/2016 CCULT Arquivada
 

Autores: Paulo Pimenta - PT/RS,Chico D'Angelo - PT/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 12/7/2016
Ementa: Requer a realização de diligência e audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Cultura, para discutir censura e denuncia de assédio judicial sofrida por Jornalistas.

Despacho:
REQ-71/2016 PL485016 => PL-4850/2016 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 8/8/2016
Ementa: Requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. CELSO TRÊS, Procurador da República, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016.

Despacho:
EMA-1/2015 => PL-2384/2015
 

Autores: Fernando Coelho Filho - PSB/PE,Wadih Damous - PT/RJ,Sergio Souza - PMDB/PR.

Data de apresentação: 21/10/2015
Ementa:

Despacho:
PL-2769/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,João Daniel - PT/SE,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 26/8/2015
Ementa: Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;". Explicação: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.

Despacho:
PL-3640/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Benedita da Silva - PT/RJ.

Data de apresentação: 17/11/2015
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Explicação: Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.

Despacho:
PL-3798/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,Ronaldo Lessa - PDT/AL,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Professora Marcivania - PT/AP,Ana Perugini - PT/SP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.

Despacho:
PL-3799/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,Ronaldo Lessa - PDT/AL,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Ana Perugini - PT/SP,Professora Marcivania - PT/AP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.

Despacho:
PL-3800/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,João Daniel - PT/SE,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Ronaldo Lessa - PDT/AL,Angelim - PT/AC,Chico Alencar - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB,Adelmo Carneiro Leão - PT/MG,Professora Marcivania - PT/AP,Padre João - PT/MG,Henrique Fontana - PT/RS,Wadih Damous - PT/RJ,Janete Capiberibe - PSB/AP,Ivan Valente - PSOL/SP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Margarida Salomão - PT/MG,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Heitor Schuch - PSB/RS,César Messias - PSB/AC,Paulo Foletto - PSB/ES,Darcísio Perondi - PMDB/RS,Carmen Zanotto - PPS/SC.

Data de apresentação: 1/12/2015
Ementa: Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.

Despacho:
REC-72/2015 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 28/9/2015
Ementa: Contra decisão exarada por Vossa Excelência na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 24 de Setembro de 2015, em que recepcionou como questão de ordem o recurso por mim apresentado na mesma sessão de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 95 do RICD.

Despacho:
REQ-23/2015 CCJC => PL-7769/2010 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 10/6/2015
Ementa: Requer a retirada do Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 7.769, de 2010.

Despacho:
REQ-24/2015 CCJC => PL-6480/2009 Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 10/6/2015
Ementa: Requer a retirada de Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 6.480, de 2009.

Despacho:
REQ-3282/2015 => PEC-430/2009 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 14/10/2015
Ementa: Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009.

Despacho:
REQ-45/2015 CCJC => PL-5054/2005 Arquivada
 

Autores: Wadih Damous - PT/RJ,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 25/8/2015
Ementa: Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB).

Despacho:
REQ-931/2015 CPIPETRO Arquivada
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 7/7/2015
Ementa: Requer a convocação do Sr. ROSALVO FRANCO, Superintendente da Policia Federal no Estado do Paraná, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Despacho:
CVO-1 CCJC => PL-5511/2016
 

Autor: Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 19/9/2017
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Despacho:
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