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Proposição Orgão Situação
PLP-12/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Data de apresentação: 20/2/2003
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PL-616/1983 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: SARNEY FILHO - PDS/MA.

Data de apresentação: 15/4/1983
Ementa: EQUIPARA AS EMPRESAS JORNALISTICAS, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS.

Despacho:
PLV-57/2004 => MPV-210/2004 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Data de apresentação: 1/12/2004
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Despacho:
PRC-189/2005 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Moroni Torgan - PFL/CE e outros.

Data de apresentação: 16/2/2005
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.

Despacho:
PL-18/2007 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Data de apresentação: 5/2/2007
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Despacho:
PL-5498/2009 Transformado em Norma Jurídica
 

Autores: Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN,Cândido Vaccarezza - PT/SP,José Aníbal - PSDB/SP,Ronaldo Caiado - DEM/GO,Rodrigo Rollemberg - PSB/DF,Sandro Mabel - PR/GO,Mário Negromonte - PP/BA,Brizola Neto - PDT/RJ,Sarney Filho - PV/MA,Fernando Coruja - PPS/SC,Daniel Almeida - PCdoB/BA,Hugo Leal - PSC/RJ,Carlos Willian - PTC/MG,Alice Portugal - PCdoB/BA,Henrique Fontana - PT/RS.

Data de apresentação: 30/6/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Explicação: Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.

Despacho: