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Proposição Orgão Situação
PEC-138/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO e outros.

Data de apresentação: 20/8/2003
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho:
PRC-79/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Paulo Bauer - PFL/SC e outros.

Data de apresentação: 18/9/2003
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.

Despacho:
PEC-413/2005 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros.

Data de apresentação: 15/6/2005
Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. Explicação: Estabelece que o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: