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Proposição Orgão Situação
PL-4415/2001 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Kátia Abreu - PFL/TO.

Data de apresentação: 30/3/2001
Ementa: Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Despacho:
PRC-79/2003 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Paulo Bauer - PFL/SC e outros.

Data de apresentação: 18/9/2003
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.

Despacho:
PRC-189/2005 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Moroni Torgan - PFL/CE e outros.

Data de apresentação: 16/2/2005
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.

Despacho: