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Foram encontrados 276 itens. Mostrando de 181 a 210 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-4163/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, e dá outras providências. Explicação: Isenta da cobrança de CPMF a saída de recursos das contas correntes que tenham como destino os depósitos em caderneta de poupança; altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Lei nº 10.892, de 2004). Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4134/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 9.249, de 1995. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-4084/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004. Explicação: Transfere aos Municípios a prerrogativa de alterar a data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória nº 1.185-35, de 2001. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4038/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens. Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania
PL-4000/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Explicação: Autoriza o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3799/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001. Explicação: Autoriza o resgate, mediante permuta, dos títulos da Dívida Interna Fundada Federal. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3685/2004	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Autoriza o exercício dos direitos da personalidade, desde que o faça em caráter temporário e que a limitação fique adstrita a um atributo da personalidade; proíbe a constituição de fundações com fins lucrativos. Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3566/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Explicação: Autoriza as mini e micro centrais hidrelétricas com aproveitamento de potencial hidráulico de potência inferior a 1000 KW, situadas em áreas atendidas por sistema isolado, sub-rogar-se no direito de usufruir do rateio da CCC - Conta de Consumo de Combustíveis. Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)
PL-3558/2004	CFT	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências. Explicação: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3494/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3442/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Explicação: Revoga a dedutibilidade, para fins do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 18 05 04 pág 22368 col 02.
PL-3435/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3426/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento. Despacho: Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02.
PL-3344/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Explicação: Estabelece a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixa o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 28 04 04 pág 18609 col 01.
PL-3332/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10909/2004
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. Explicação: Estende o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) e o pro labore às aposentadorias e pensões. Aplicando dispositivos das Leis nºs 9.650, de 1998 (10.769, de 2003); 10.549, de 2002; 10.698, de 2003; e artigo 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001. Despacho: A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
PL-3264/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Explicação: Estabelece como prova literal da situação de depositário infiel a nota fiscal com o valor retido do ICMS e declaração da Fazenda Pública atestando a falta de pagamento do imposto devido por substituição. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15781 col 01.
PL-3248/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11697/2008
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. Explicação: Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3177/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências. Explicação: Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal. Altera o Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 8.748, de 1993). Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3156/2004	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação. Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3027/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2918/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências . Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
PL-2881/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12731/2012
	Autor: . Ementa: Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-152/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção Despacho: Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) DCD 13 04 04 pág 15544 col 01.
PLP-147/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal. Explicação: Estabelece a unificação do PIS e do PASEP em uma única instituição financeira: a Caixa Econômica Federal - CEF. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP-140/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
TVR-292/2004	MESA	Originou o(a) PDC 1482/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 496, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
TVR-282/2004	MESA	Originou o(a) PDC 1531/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
TVR-245/2004	MESA	Originou o(a) PDC 1457/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodriques, Estado do Maranhão. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
TVR-209/2004	MESA	Originou o(a) PDC 1443/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Movimento Viva Lagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
TVR-167/2004	MESA	Originou o(a) PDC 1269/2004
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe. Despacho: Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

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