Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 274 itens. Mostrando de 151 a 180 .

Proposição	Orgão	Situação
PL-7003/2006	CCJC	Aguardando Designação de Relator
	Autor: . Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6984/2006	CCJC	Aguardando Designação de Relator
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6500/2006	CFT	Tramitando em Conjunto
	Autor: . Ementa: Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física. Despacho: Apense-se este ao PL-6354/2009.
PLP-380/2006	MESA	Transformada no(a) Lei Complementar 122/2006
	Autor: . Ementa: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Explicação: Prorroga o prazo até 2011. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-990/2006	MESA	Originou o(a) PDC 2330/2006
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
PFC-99/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Propõe a fiscalização e controle da ações perpetradas pela seguradora Interbrazil no processo de financiamento da campanha eleitoral no estado de Goiás, bem com as fraudes em garantias contratuais com empresas de grande porte de natureza pública. Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação.
PFC-56/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Proponho, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo. Despacho: Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-6439/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estabelece normas para a defesa do contribuinte. Explicação: Defende contra o crime de excesso de exação. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6090/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11329/2006
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Explicação: Prorroga o benefício concedido às empresas que aplicarem no FUNCINES até 2010. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6024/2005	PLEN	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.024/2005: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL-5829/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12011/2009
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-5451/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11319/2006
	Autor: . Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5259/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública. Explicação: Estabelece o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que as declarações dos contribuintes fiquem arquivadas nos órgãos da Receita Federal. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5165/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória. Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5094/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. Explicação: Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos. Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5094/2005
PL-5015/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista". Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4871/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal. Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4855/2005	MESA	Aguardando Apreciação do Veto
	Autor: . Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários. Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4797/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Explicação: Proibe que os órgãos da Administração Pública celebrem contratos com jornais que realizem publicidade de serviços de acompanhantes com finalidade sexual ou congênere. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PLP-281/2005	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4713/2004	CN	Aguardando Apreciação do Veto
	Autor: . Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. Despacho: Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.
PL-4707/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa. Explicação: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquotas da COFINS as receitas decorrentes de prestação de serviços de execução de infra-estrutura, manutenção e instalação para as concessionárias operadoras de serviços públicos de telecomunicações, mantém a regra da tributação cumulativa. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4678/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4564/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12675/2012
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4521/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários. Despacho: NOVO DESPACHO AO PL 4.521/2004: CTASP, CDC e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTASP possui maior pertinência temática com a matéria. DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
PL-4307/2004	CFT	Aguardando Parecer
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Despacho: Defiro o Requerimento n. 8.144/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.307/2004, 751/2011 e 8.344/2017, e ao Projeto de Lei n. 3.570/2015, que encabeça o bloco a que pertence o Projeto de Lei n 8.586/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.307/2004: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PL-4286/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4163/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a legislação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, e dá outras providências. Explicação: Isenta da cobrança de CPMF a saída de recursos das contas correntes que tenham como destino os depósitos em caderneta de poupança; altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Lei nº 10.892, de 2004). Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

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