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Proposição Orgão Situação
PL-1581/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11777/2008
 

Autor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1571/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA.

Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica. Explicação: Obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1421/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Rogerio Lisboa - DEM/RJ.

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1385/2007 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Felipe Bornier - PHS/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 3.226/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.226/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.385/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.385/2007: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL-1238/2007 CCJC Tramitando em Conjunto
 

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP.

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.

Despacho: Apense-se este ao PL 2394/2011.
PL-1199/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Gerson Peres - PP/PA.

Ementa: Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-940/2007 PLEN Transformada no(a) Lei Ordinária 11883/2008
 

Autor: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA .

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-939/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11967/2009
 

Autor: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA .

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-478/2007 CMULHER Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Luiz Bassuma - PT/BA,Miguel Martini - PHS/MG.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Despacho: Defiro o Requerimento n. 6.693/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 478/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 478/2007: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
PL-378/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Rubem Santiago - PT/PE.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-277/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Inocêncio Oliveira - PR/PE.

Ementa: Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona. Explicação: Possibilita à TV Pública o compartilhamento de infra-estrutura para transmissão na modalidade multiprogramação, tanto na definição padrão quanto em alta definição da TV digital .

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-182/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Takayama - PAN/PR.

Ementa: Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
PL-40/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Elcione Barbalho - PMDB/PA.

Ementa: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-29/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12485/2011
 

Autor: Paulo Bornhausen - PFL/SC.

Ementa: Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".

Despacho: NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
PLP-108/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Fernando Lopes - PMDB/RJ.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-107/2007 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-77/2007 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Sergio Petecão - PMN/AC.

Ementa: Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-65/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Carlito Merss - PT/SC.

Ementa: Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço.

Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.
PLP-64/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Otavio Leite - PSDB/RJ.

Ementa: Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-12/2007 MESA Arquivada
 

Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ.

Ementa: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-11/2007 MESA Arquivada
 

Autor: José Linhares - PP/CE.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-1281/2007 MESA Originou o(a) PDC 107/2007
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2361, de 05 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.
PEC-558/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS e outros.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Explicação: Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU; altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.
PL-7570/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11636/2007
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7508/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11535/2007
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7424/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11753/2008
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva. Explicação: Concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7324/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11702/2008
 

Autor: Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA.

Ementa: Denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7222/2006 PLEN Arquivada
 

Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.  Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7105/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12603/2012
 

Autor: Senado Federal - José Jorge - PFL/PE.

Ementa: Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
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