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Foram encontrados 274 itens. Mostrando de 31 a 60 .
Proposição Orgão Situação
PEC-511/2010 MESA Arquivada
 

Autor: Alfredo Kaefer - PSDB/PR.

Ementa: Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.  Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-7522/2010 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12976/2014
 

Autor: Milton Monti - PR/SP.

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições". Explicação: Estabelece a ordem de exibição dos painéis da urna eletrônica.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PEC-360/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Manoel Junior - PSB/PB.

Ementa: Dá nova redação aos art. 22, 23, 48, 49 e 223 da Constituição. Explicação: Estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-351/2009 MESA Transformada no(a) Emenda Constitucional 62/2009
 

Autor: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL.

Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS". Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno. Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-6530/2009 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ.

Ementa: Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6417/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12265/2010
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes. Explicação: Concede promoção "post mortem" ao diplomata conhecido como "Vinícius de Moraes".

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5793/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.

Ementa: Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação. Explicação: Dispõe que a cópia do documeto de identificação deverá ser marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deve ser colocada a palavra "cópia" e o timbre de quem solicitou.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5598/2009 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: George Hilton - PP/MG.

Ementa: Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões".

Despacho: NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
PL-5414/2009 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autor: Sueli Vidigal - PDT/ES.

Ementa: Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5231/2009 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Betinho Rosado - DEM/RN.

Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5088/2009 CCJC Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4866/2009 MESA Arquivada
 

Autor: Rose de Freitas - PMDB/ES.

Ementa: Inclui o Rio Santa Maria da Vitória na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que cria o Plano Nacional de Viação.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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