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Foram encontrados 54 itens. Mostrando de 31 a 54 .
Proposição Orgão Situação
PL-123/2011 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.

Despacho: [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD).]
PL-7788/2010 PLEN Arquivada
 

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7507/2010 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13006/2014
 

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Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PFC-105/2009
 

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Ementa: Propõe a fiscalização e controle em relação à construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6376/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13495/2017
 

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Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Explicação: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5317/2009 CASP Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
 

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Ementa: Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.

Despacho: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4571/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12933/2013
 

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Ementa: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-3419/2008 CCJC Aguardando Parecer
 

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Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-2988/2008 MESA Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Explicação: Fixa o foro do consumidor, ou a sua escolha, para dirimir conflitos sobre relação de consumo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2809/2008 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

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Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PFC-32/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, para avaliar a movimentação de jogadores e lavagem de dinheiro destes e dos seus respectivos clubes.

Despacho: Considerando que autor da proposição não mais exerce o mandato parlamentar, arquive-se a Proposta de Fiscalização e Controle n. 32/2007, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
PL-2453/2007 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12970/2014
 

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Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-2298/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1556/2007 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel. Explicação: Exige a instalação de tecla de emergência nos aparelhos telefônicos fixos e celulares para provocar a conferência forçada das ligações, com gravação da conversa e localização geográfica da chamada, em caso de "pseudo ou falso sequestro virtual".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6824/2006 PLEN Arquivada
 

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Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.  Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade
PL-4564/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12675/2012
 

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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4464/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12725/2012
 

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Ementa: Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos. Explicação: Estabelece normas para redução do risco de acidente aeronáutico decorrente de colisão de aeronave com pássaros e dispõe que sobre a exploração de aeródromo.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PEC-77/2003 PLEN Pronta para Pauta
 

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Ementa: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
PL-6002/1990 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre o mandado de injunção Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01).
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