PL 533/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2015
Ementa
Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2015 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015) | 24/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) | 14/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017) | 08/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 836/2018/SGM-P. |
10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas saneadoras da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
10/07/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
09/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA.
Inteiro
teor
15/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
13/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 533/2015 e da Emenda 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desde que aprovadas as Emendas Saneadoras nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL 533/2015 e da Emenda 1 da CINDRA.
Inteiro
teor
29/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado João Paulo Kleinübing. |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
29/04/2015
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
06/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
19/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
23/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
31/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
29/04/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
06/05/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
26/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 03/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária