Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6252/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
03/09/2013

Ementa
Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) 23/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013) 19/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017) 20/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 6252/2013 ( 1 )

  • PL 3296/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado. Inteiro teor

07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6252/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". Inteiro teor
09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40455 COL 02. Inteiro teor
12/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
20/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator a pedido, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado. Inteiro teor
13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
14/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), a pedido para rever parecer.
29/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bebeto.
10/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Roney Nemer.
09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bebeto.
30/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP).
  • Retirado de pauta, "ex-officio".
07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Vilela Inteiro teor
19/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3296/2015 apensada.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1596 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
18/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017)
27/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1205/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.252, de 2013". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 07/12/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas