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PL 1518/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Janete Rocha Pietá - PT/SP

Apresentação
07/06/2011

Ementa
Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.

Dados Complementares:
Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2011 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012) 30/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
20/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 1518/2011 ( 2 )

  • PL 6968/2013
  • ,  PL 274/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6968/2013, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 25/11/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Inteiro teor

21/03/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 10/10/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição. Inteiro teor

21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. Inteiro teor

12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1518/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28892 COL 01. Inteiro teor
24/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/11 PÁG 32515 COL 02. Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/09/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
27/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
30/09/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

25/11/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
27/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15946 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

10/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício n° 216/2012 comunicando divergência com relação a este. Inteiro teor
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/12 PÁG 40445 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.518/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
13/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8090/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 992/07, 2.644/07, 1.518/11, 1.659/11, 4.487/12 e 4.843/12". Inteiro teor
29/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o projeto reconstituído.
06/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
09/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
28/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do PL 6968/2013, apensado. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
03/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011 e do PL 6968/2013, apensado. Inteiro teor
09/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Enio Verri.
22/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.
20/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. Inteiro teor
21/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

05/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Paulo Kleinübing e Valtenir Pereira.
07/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
12/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrada a discussão.
12/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.  Votação
14/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7009/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.968/2013 do PL 1518/2001". Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.009/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.009/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projetos de Lei n. 6.968/2013 e n. 1.518/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha, João Paulo Kleinubing, Enio Verri e João Gualberto.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury, João Paulo Kleinübing, João Gualberto, Júlio Cesar e Yeda Crusius.
31/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6968/2013 apensada.
01/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/09/17, PÁG 33 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6968/2013, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
20/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 310/2020, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer a desapensão do Projeto de Lei nº 274/2020 do Projeto de Lei nº 1518/2011". Inteiro teor
04/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 310/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 310/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 274/2020 e n. 1.518/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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