PL 755/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
17/03/2011
Ementa
Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) | 02/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) | 29/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2012) | 26/11/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2021) | 10/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
05/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
22/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/08/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 20/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 755/2011 e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011, com subemenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/10/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/08/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/08/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/08/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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