REC 374/2010 => MPV 479/2009
Inteiro teor
Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Santiago - PV/SP
Apresentação
09/03/2010
Ementa
Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 162 à MP 479/2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2010 | Indefiro o Pedido de Reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 162, apresentada à Medida Provisória n. 479/2009, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 13/03/10 PÁG 8506 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Discussão em turno único da Medida Provisória nº 479/09 (Sessão Extraordinária - 20:06). Retirado pelo Autor. DCD de 20/05/10 PÁG 22193 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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