PL 6045/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
19/02/2002
Ementa
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dados Complementares:
Proibe que se realize contrato com particular que envolva o exercício do poder de polícia, baseado em percentagem de aplicação de sanção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2002 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003 | 01/12/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | 15/03/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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