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PRC 182/2009 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
13/05/2009

Ementa
Acrescenta inciso ao § 3º do art.7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Veda assento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a Deputado Federal que tenha contra si, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), ação penal por Crime contra a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2009 Apense-se à(ao) PRC-137/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-137/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 05 09 PAG 22833 COL 01. Inteiro teor
22/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora (PRC 137/04).
  • Desapensação automática deste do PRC 137/04, em face da declaração de prejudicialidade.
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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