PLP 441/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 72/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
19/12/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Complementares:
Estabelece que a punição das infrações que resultem em dano ao Erário sejam seguidas de ação indenizatória contra agente causador do dano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Rogério, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/07/2013
- Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
07/08/2013 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
08/04/2009
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
20/05/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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