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PLP 108/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Lopes - PMDB/RJ

Apresentação
12/09/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Inteiro teor
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51022 COL 01. Inteiro teor
04/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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