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PL 1199/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gerson Peres - PP/PA

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2007	Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)	25/06/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)	27/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)	21/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)	08/06/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30407 COL 01. Inteiro teor
18/06/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD.
21/06/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE)
22/06/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Eugênio Rabelo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Silvio Torres.
11/09/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
17/10/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
17/10/2007	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56439 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)
14/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CTD, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009)
18/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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22/10/2007
Projeto acaba com pena de jogos sem torcedores

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