PLP 66/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Britto - PP/BA
Apresentação
24/05/2007
Ementa
Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Dados Complementares:
Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 66/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 07/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|