SBT 2 CFT => PL 5165/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
17/05/2007
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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