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PL 527/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Uldurico Pinto - PMN/BA

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	27/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2008)	10/07/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA). Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14751 COL 02. Inteiro teor
09/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
25/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
26/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Sandro Mabel.
06/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0811 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
09/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2008)
12/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
14/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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