PRC 25/2007
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Apensado ao PRC 30/1991
Identificação da Proposição
Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ
Apresentação
08/03/2007
Ementa
Altera o caput do art. 9º e respectivo § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os requisitos para escolha dos Líderes Partidários.
Dados Complementares:
Reduz para 3 (três) Deputados a exigência numérica de representação partidária para que o partido possa indicar Liderança Partidária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2022 | Declaro prejudicados os Projetos de Resolução n. 30/1991, n. 8/1995, n. 32/1995, n. 25/2007, n. 25/2003 e n. 138/1992, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência, apensem-se os Projetos de Resolução n. 110/2000, n. 122/1997, n. 19/2007, n. 190/2013, n. 254/2014, n. 35/2011, n. 71/2015, n. 28/1995, n. 305/2006 (com seu apensado), n. 334/2018, n. 40/1999, n. 42/2011, n. 46/2007 e n. 97/2007 ao Projeto de Resolução n. 19/1995 e submeta-se o Projeto de Resolução n. 19/1995 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 19/1995: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
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16/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2022 |
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