PL 114/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2847/2000
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
12/02/2007
Ementa
Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta para 5 (cinco) anos o prazo máximo de internação e para 24 (vinte e quatro) anos o limite de idade para a liberação compulsória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2007 | Apense-se à(ao) PL-2847/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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