PL 6670/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
23/02/2006
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Dados Complementares:
Dispõe que a fiscalização de trânsito deverá ser feita utilizando apenas barreira eletrônica, excluindo o uso de aparelhos eletrônicos, chamados "pardais".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2006 | Apense-se à(ao) PL-3140/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-3140/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/03/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|