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PL 6469/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
23/12/2005

Ementa
Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/01/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006) 20/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) 26/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006) 07/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6469/2005, que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências." Inteiro teor
03/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 954 COL 02. Inteiro teor
16/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
17/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Deferido Requerimento 248/06 retirando de tramitação a EMC 5/2006 - CTASP.
04/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3837/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, RICD, para apreciação do PL 6469/05, de autoria do Ministério Público da União, que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"." Inteiro teor
18/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, e da Emenda 9/2006 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP, e da Emenda 11/2006 da CTASP. Inteiro teor
27/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer Reformulado do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP e da Emenda 9/2006 da CTASP; pela aprovação parcial da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP e da Emenda 11/2006 da CTASP, com subemendas; e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP e da Emenda 7/2006 da CTASP. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
18/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23 04 06 PAG 26296 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
25/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
26/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
07/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

13/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
14/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
14/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss, Fernando Coruja e Milton Barbosa.
14/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.. Inteiro teor
16/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss, Dep. Fernando Coruja e Dep. Milton Barbosa).
20/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Complementação de voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
28/06/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
05/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/06, PÁG 34151 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)
01/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e Subemendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, parcialmente, e 3, com subemenda, e pela anti-regimentalidade das de nºs 2 e 4. Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial, as emendas e as subemendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.469-C/05)
    DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.591/06.
27/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.036 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11415/06. DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 134 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 1140-PE. Razões do veto: DOU 15/12/06 (Edição Extra) PÁG 142 COL 02. * Rep: DOU 19/12/06 PÁG 01 COL 3. Razões do veto DOU 19/12/06 PÁG 9 COL 01.
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 538/06 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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  • 06/09/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/09/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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