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PLP 326/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
15/12/2005

Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiário da assistência judiciária gratuita a parte que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 326/2005, pelo Dep. Alberto Fraga, que "altera a Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados." Inteiro teor
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2006)
11/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
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