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PL 3981/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6410/2005 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PT/RJ

Apresentação
04/08/2004

Ementa
Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui como ato de improbidade administrativa associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/01/2006	Apense-se este ao PL-6410/2005. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3981/2004 ( 3 )

PL 5621/2005 (2)

PL 5621/2005

Autor: Humberto Michiles

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
, PL 1051/2007 (1)

PL 1051/2007

Autor: Otavio Leite

Ementa: Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.

Explicação da Ementa: Torna obrigatória a inclusão, nas placas comemorativas de inauguração de obras públicas, dos nomes de governos anteriores que participaram diretamente na construção das mesmas.
, PL 10952/2018

PL 10952/2018

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Dispõe sobre as regras de confecção e fixação das placas comemorativas da inauguração de obras públicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PT-RJ). Inteiro teor
11/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
12/08/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/08/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor
13/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento nº 2219/04 da CTASP, que solicitava a apensação deste ao PL 4017/04, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. DCD 14 06 05 PÁG 24941 COL 01. Inteiro teor
18/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5621/2005. Inteiro teor
24/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-6410/2005. Inteiro teor
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.