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PL 5673/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Wilson Filho - PTB/PB

Apresentação
28/06/2016

Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2016 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8102/2017, PL-11035/2018 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5673/2016 ( 2 )

  • PL 8102/2017 (1)
  • ,  PL 11035/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão do Esporte (CESPO) 14/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.102/2017 e 11.035/2018, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

29/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5673/2016, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores". Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 140 COL 01. Inteiro teor
01/07/2016

Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
06/07/2016

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Esporte ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/03/2021

Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2021

Esporte ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
14/06/2021

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.102/2017 e 11.035/2018, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
22/06/2021

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria.
29/06/2021

Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Flávia Morais.
  • Aprovado o Parecer.
07/07/2021

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. Inteiro teor
07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8102/2017, PL-11035/2018 apensadas.
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 09/07/2021, Letra A.
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