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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
18/02/2016

Ementa
Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2016	Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4459/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Inteiro teor
26/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
29/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/16 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor