PL 2457/1960
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Cunha Bueno - PSD/SP
Apresentação
21/11/1960
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR (DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938).
Dados Complementares:
FORO MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DEFINIDOS EM LEI COMO MILITARES).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4162/62. DOFC 17 12 62. RET: DOFC 28 01 63. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/11/1960 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/12/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
|