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PL 3524/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Abelardo Lupion - PFL/PR

Apresentação
20/08/1997

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da importação de produtos agrícolas, de aquisição de uma parcela no mercado interno.

Dados Complementares:
Estabelecendo a obrigação de aquisição no mercado interno de no minimo 20% (vinte por cento) da quantidade total do produto a ser importado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27330 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG. 03 COL 01 Suplemento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION.
05/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CAPR, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/09/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27330 COL 02. Inteiro teor
08/09/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CAPR.
01/10/1997	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 02 10 97 PAG 30811 COL 01. RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
09/10/1997	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/10/1997	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.
07/05/1998	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
04/12/1998	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0138 COL 01.
30/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
17/05/1999	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1999	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
09/08/2000	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP XICO GRAZIANO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP GIOVANI QUEIROZ. (PL. 3524-A/97). DCD 10 08 00 PAG 42033 COL 02. Inteiro teor
10/08/2000	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2000	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
23/08/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
29/08/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/09/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição. Inteiro teor
16/05/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 3524-B/1997 DCD 17/05/2001 PÁG 21894 COL 02 Inteiro teor
18/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
23/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
21/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 138/01, da CEIC, comunicando que este Projeto decaiu da condicação de conclusividade por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando a ser sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
28/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
02/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
03/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
05/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
16/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
13/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
10/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 192/2011, pelo Dep. Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 192/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG. 03 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
24/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP