PL 1748/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10333/2001


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Superior Tribunal Militar

Apresentação
27/09/1999

Ementa
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz para quatro o número de auditorias da primeira circunscrição judiciária militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10333/01. DOFC 20 12 01 PÁG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1406/01e MSG 781/01-CN) RAZÕES DO VETO 20 12 01 PÁG 0007 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR - ART. 24, II.
08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
09/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48103 COL 02. Inteiro teor
21/10/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ALDO REBELO.
25/10/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/02/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

05/04/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
    (PL. 1748-A/99).
    DCD 06/04/2000 PÁG 14687 COL 02. Inteiro teor
06/04/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
19/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
28/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR.
    (PL. 1748-B/99).
    DCD 29/06/2000 PÁG 36224 COL 02. Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
31/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-784/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
03/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.
    PL. 1748-C/99.
27/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/380/00.
19/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10333/01. DOFC 20 12 01 PÁG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1406/01e MSG 781/01-CN) RAZÕES DO VETO 20 12 01 PÁG 0007 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 781/01-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0815, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Osmar Dias, Antonio Carlos Valadares, Maguito Vilela e Wellington Roberto.
    DEPUTADOS: Aldo Rebelo, Nair Xavier Lobo, Paes Landim e Francisco Rodrigues.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 88. DCN de 21/05/2004, p. 792.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 88 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.