PL 1748/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10333/2001
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Superior Tribunal Militar
Apresentação
27/09/1999
Ementa
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Dados Complementares:
Reduz para quatro o número de auditorias da primeira circunscrição judiciária militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10333/01. DOFC 20 12 01 PÁG 0002 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1406/01e MSG 781/01-CN) RAZÕES DO VETO 20 12 01 PÁG 0007 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/10/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/02/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/04/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
06/04/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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22/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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