PL 2760/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Beto Rosado - PP/RN
Apresentação
25/08/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Viabiliza a criação de uma conta específica no Sistema Único de Saúde pelo governo federal, a fim de aportar os recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro publico desviados indevidamente pelos agentes públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | 03/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | 07/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2017) | 24/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2017) | 29/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão |
10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/07/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
12/05/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
19/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do relator substituto, Dep. Leonardo Monteiro, contra o voto da Deputada Erika Kokay. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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