PL 2720/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
10/12/2003
Ementa
Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Dados Complementares:
Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004 | 29/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 17/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 298/08/PS-GSE. |
03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária