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PEC 203/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laprovita Vieira - PPB/RJ

Apresentação
20/09/1995

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/10/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 203/1995 ( 1 )

PEC 455/1997

PEC 455/1997

Autor: Aloysio Nunes Ferreira

Ementa: Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO COMO PROPRIETARIO DE EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO, DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS, QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAIS E CUJA TITULARIDADE DE PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E VOTANTE PERTENÇA NOMINALMENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HA MAIS DE DEZ ANOS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/09/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
02/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
02/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01. Inteiro teor
02/10/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
11/10/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 06 12 95 PAG 8087 COL 01.
01/04/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade desta, e da PEC 455/1997, apensada. Inteiro teor
19/06/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 455/97, APENSADA, CONTRA O VOTO DO DEP SILVIO PESSOA, SUGERINDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA.
11/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF 306/97, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA APENSADA NA FORMA DO ARTIGO 142 DO RI. DCD 23 07 97 PAG 20815 COL 02. Inteiro teor
12/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 203-A/95). DCD 06 08 97 PAG 21847 COL 01. Inteiro teor
05/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
24/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
28/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A , NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI.
28/04/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO.
29/04/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
14/05/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP BISPO RODRIGUES.
24/08/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO.
01/09/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO, DOS DEP WALTER PINHEIRO, DR ROSINHA, PEDRO CELSO E GILMAR MACHADO.
03/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 203-B/95. DCD 14 09 99 PAG 40859 COL 01.
14/06/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
08/08/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/08/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/11/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em primeiro turno. Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em primeiro turno. Adiada a discussão por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01, urgência constitucional e prazo encerrado, da pauta da Ordem do Dia.
05/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
11/12/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão. *Transferida para a Sessão Extraordinária (05/12/2001 às 19h.20min.)
11/12/2001	Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta da Proposta. Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição. Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Prejudicada a Emenda Aglutinativa do Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT). Retornar à Comissão para Redação do Vencido
12/12/2001	Comissão Especial - PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA ( PEC20395 ) Recebimento pela PEC20395, com a proposição PEC-455/1997 apensada. Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves
19/02/2002	Comissão Especial - PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA ( PEC20395 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade a redação do vencido.
20/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão nº 203, de 1995, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens", e à Proposta de Emenda à Constituição nº 455, de 1997, que "dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal", apensada àquela. (Propriedade de empresa jornalística) - Redação do vencido - publicado no DCD de 20/02/02, Letra C, Encerramento.
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discusão da redação do Vencido em 1º turno. Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:45 Sessão - Deliberativa Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
21/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Redação para o 2º Turno - publicado no DCD de 22/02/02, Letra D, Encerramento.
21/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão da Redação do Vencido em primeiro turno. Encerrada a Discussão Votação da Redação do Vencido em primeiro turno. Encaminhamento da votação da Redação do Vencido pelos Dep. Tânia Soares, Walter Pinheiro, Eni Voltolini e Luiz Carlos Hauly. Aprovada a Redação do Vencido A matéria volta à pauta na sessão do dia 26.02.02.
26/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno. Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
26/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 19:41 Sessão - Deliberativa Discussão em 2º turno. Discussão desta Proposta pelos Dep. Luiz Carlos Hauly e Luiza Erundina. Encerrada a Discussão Votação em 2º turno. Encaminhamento da votação pelos Dep. Haroldo Lima, José Roberto Batochio e José Genoíno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Sim:402; Não: 23; Abst.: 3; Total: 428. Fica dispensada a votação da Redação Final, nos termos do art. 195, parágrafo segundo, inciso I do RICD. A Matéria vai ao Senado Federal
27/02/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. SGM-P 37/02.
05/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 210/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.