PL 1625/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
20/05/2015
Ementa
Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 1625/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária