PLP 60/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/06/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Dados Complementares:
Incui na lista de serviços do ISS a prestação de serviços de televisão por assinatura, que deverá ser cobrado no Município do domicílio do assinante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/07/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 60/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/01/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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