PL 766/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/04/2003
Ementa
Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que exige pagamento de depósito prévio no recurso voluntário de processo administrativo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 | 05/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004 | 31/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | 19/05/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/02/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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