PL 167/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
25/02/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Dados Complementares:
Exclue a conduta do porte ilegal de armas de fogo dentre as infrações de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/2003 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento 1205/03 - Dep. Alberto Fraga, solicitando a retirada deste. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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