PL 167/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Dados Complementares:
Exclue a conduta do porte ilegal de armas de fogo dentre as infrações de menor potencial ofensivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento 1205/03 - Dep. Alberto Fraga, solicitando a retirada deste.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
21/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003 PÁG 8644 COL 02. Inteiro teor
09/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor
18/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
30/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento 1205/03 - Dep. Alberto Fraga, solicitando a retirada deste.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84/03