PLP 13/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
25/02/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências.
Dados Complementares:
Obriga a utilização das letras (AC) ao final do dispositivo a ser acrescido na alteração das leis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2003 | À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/07/03, Letra A. DCD 03/07/03 PÁG 30773 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|