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PL 148/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
24/02/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade. Altera as Leis nºs 8.072, de 1990 e 9.296. de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 148/2003 ( 1 )

  • PL 6742/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8308 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2522/05 do Dep Enio Bacci, solicitando a retirada do PL 4457/2004. DCD 26 04 05 PAG 14265 COL 02. Inteiro teor
03/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2813/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
25/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento nº 2813/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CREDN e CSPCCO, que deverão manifestar-se antes da CCJC.
    DCD 26/05/05 PAG 21185 COL 01. Inteiro teor
01/06/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  • Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
15/06/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela aprovação. Inteiro teor
22/06/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
27/06/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de vista encerrado.
09/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Orlando Fantazzini
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
09/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRV 1 CREDN, pelo Dep. Orlando Fantazzini Inteiro teor
09/11/2005

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição. O parecer do Deputado Feu Rosa passou a constituir voto em separado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Feu Rosa.
16/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
23/11/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
11/04/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 152 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
20/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/12/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 554/2007-CSPCCO.
13/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 05/12/2007 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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