Ordem do Dia no plenário - 7/6/2022
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 7/6/2022 às 13h55 - E N C E R R A D A às 20h5856ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
MATÉRIA SOBRE MESA Requerimentos de Urgência Art. 155
1 - REQ 2555/2020 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - (PL 4629/2020) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.629, de 2020".
RESULTADO:
2 - REQ 108/2022 - do Sr. Efraim Filho e outros - (PLP 178/2021) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
"
RESULTADO:
3 - REQ 693/2022 - do Sr. Coronel Tadeu e outros - (PL 9436/2017) - que "
Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017.
"
RESULTADO:
4 - REQ 701/2022 - do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros - (PL 130/2019) - que "requer , nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal".
RESULTADO:
5 - REQ 920/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins e outros - (PLP 200/2019) - que "requeremos a V. Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP nº 200, de 30 de agosto de 2019, que altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências".
RESULTADO:
6 - REQ 945/2022 - do Sr. Hildo Rocha e outros - (PLP 62/2015) - que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)"
RESULTADO:
7 - REQ 976/2022 - do Sr. Covatti Filho e outros - (PL 5634/2019) - que "requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA)"
RESULTADO:URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal) Turno único Discussão
8 - MPV 1102/2022 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica".
RESULTADO:URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno) Turno único Discussão
9 - PL 4566/2021 (Nº Anterior: PL 1749/2015) - dos Srs. Tia Eron e Bebeto - que "tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
RESULTADO:
11 - PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições". Explicação: Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988.
RESULTADO:
15 - PL 196/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico".
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