Ordem do Dia no plenário - 5/5/2021


 

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 5/5/2021 às 13h55   - E N C E R R A D A às 0h40

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria sobre Mesa

Requerimentos de Urgência Art. 155


1 - REQ 795/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta - (PL 1208/2021) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.208/2021, do Sr. Carlos Jordy, que “Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.”"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 78; total: 422.



2 - REQ 930/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck e outros - (PL 457/2021) - que "requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 457, de 2021".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).



3 - REQ 942/2021 - do Sr. Hugo Motta - (PRC 35/2021) - que "requer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 35 , de 2021, que altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Turno único

Discussão


4 - MPV 1012/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).



5 - MPV 1014/2020 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal"

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)
  • Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.
  • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).


URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Turno único

Votação


6 - PL 1561/2020 - dos Srs. Capitão Wagner e Guilherme Mussi - que "institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Destaque do Artigo 2º do texto inicial do PL 1.561/2020, para que substitua o Artigo 4º do Substitutivo (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 6: Bloco PROS: Destaque de preferência para o texto original do PL 1561/20 (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 8: Bloco PROS (PROS): Destaque de preferência para a Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator ao PL 1561/20, com vistas a sua supressão (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 185; não: 233; total: 418.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.561-B/2020).


Discussão


8 - PL 1558/2021 (Nº Anterior: pl 6393/2009) - do Sr. Marçal Filho - (PLC 130/2011) - que "acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



7 - PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) - do Sr. Esperidião Amin - (PLC 8/2013) - que "altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".

    RESULTADO:

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
  • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
  • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
  • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.



9 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



11 - PL 1568/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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