Ordem do Dia no plenário - 3/12/2019
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PL 3515/15 - Superendividamento do Consumidor SESSÃO Ordinária em 3/12/2019 às 14h30 - C A N C E L A D A56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade
1 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997". |